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Sem remédios na rede pública, pacientes recorrem à Justiça

Instituto de defesa do consumidor diz que ação é direito do consumidor.
Para ministério, 60% desses pacientes poderiam usar outros remédios.

O Ministério da Saúde diz que os gastos com ações de pacientes que entram na Justiça pedindo remédios subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 52 milhões, entre 2005 e 2008. Muitos pacientes insistem que só entram com processos porque não conseguiram obter os medicamentos receitados na rede pública.

Há sete anos, Maria descobriu que tem esclerose múltipla. Passou a tomar um medicamento caro, distribuído pelo governo e que não é encontrado nas farmácias. Quando o marido ia buscar o remédio, nem sempre achava. “Eles me colocavam quase doido, quando ia lá”, conta o comerciante Valdemir Hass.

Em outubro, eles decidiram entrar na Justiça para receber o remédio, sem interrupção. “As pessoas ficam desesperadas, porque sabem que têm uma patologia em que você não pode deixar de tomar a medicação, porque corre riscos. Chega no dia e você não tem”, diz Hass.

Outros pacientes têm feito o mesmo. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é um direito deles. “É importante dizer que não só os medicamentos caros são pedidos na Justiça, mas também medicamentos simples e que estão em falta, apesar de constarem da lista do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma a gerente jurídica do Idec, Karina Grou.

Mais gastos

O governo está preocupado. Diz que o número de decisões judiciais que obrigam a União a garantir a distribuição de remédios aumentou muito. Por causa das ações, em 2005, o Ministério da Saúde gastou R$ 2,4 milhões. No ano passado, foram R$ 52 milhões.

O governo argumenta que, de todos os pacientes que recorrem à Justiça, pelo menos 60% poderiam ser tratados com outros remédios semelhantes e disponíveis no SUS. “Esse é o motivo básico de preocupação do ministério, não o de tentar impedir que as pessoas que tenham um direito contestado vão à Justiça”, diz o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães. “O ministério não pode admitir uma epidemia. E está havendo uma epidemia de processos judiciais.”

Outra preocupação do governo é com pacientes que recorrem à Justiça para conseguir remédios que ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que muitas ONGs defendem é que, uma vez por ano, a lista de novos medicamentos seja revista pelo Ministério da Saúde.

Fonte: G1

A judicialização da Saúde

Graças à figura jurídica da “repercussão geral”, um mecanismo criado pela reforma do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de avocar para si a responsabilidade de definir o destino da avalanche de liminares que têm sido concedidas pelas instâncias inferiores da magistratura contra Estados e municípios, obrigando-os a fornecer, gratuitamente, remédios de alto custo que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). As autoridades do setor alegam que essas liminares as obrigam a desviar recursos de outros programas, comprometendo-os.

O problema começou quando, por pressão de médicos sanitaristas, a Constituição de 88 consagrou no artigo 196 o “direito de acesso universal e integral à saúde”, incluindo a assistência farmacêutica. Até então, o atendimento gratuito em saúde beneficiava apenas os contribuintes da Previdência Social e a distribuição gratuita de remédios, na rede pública, era insignificante. Com o novo dispositivo, que converteu o direito à saúde em “dever do Estado”, muitos pacientes passaram a solicitar ao Judiciário o acesso a remédios novos, para doenças específicas e de tratamento prolongado, como aids, esclerose múltipla, hepatite e doença renal crônica.

Para as autoridades municipais e estaduais da saúde, a maioria desses medicamentos novos custa muito mais do que aqueles que já estão incluídos na lista de distribuição da rede pública. Em outras palavras, os medicamentos similares seriam mais baratos e teriam efeito terapêutico semelhante ao dos novos remédios. Além disso, vários remédios novos são comercializados apenas no exterior, não tendo sido ainda devidamente registrados no País pelos fabricantes. Por isso, dizem as autoridades da saúde, as liminares que as obrigam a fornecer indiscriminadamente medicamentos novos e caros, sob pena de bloqueio de verbas públicas, desorganizam o planejamento e as finanças dos Estados e dos municípios.

Em São Paulo, onde já foram ajuizadas mais de 25 mil ações, desde 2002, a Secretaria da Saúde vem gastando cerca de R$ 25 milhões por mês somente para cumprir ordens judiciais de distribuição de medicamentos que não constam da lista do SUS. No Rio Grande do Sul, onde foram impetradas 4,5 mil novas ações só no primeiro semestre do ano, o gasto é de R$ 6,5 milhões mensais. Em Minas Gerais, o governo estadual prevê gastos extraordinários de R$ 40 milhões em 2008.

Ao criticar a “judicialização da saúde”, alguns secretários estaduais e municipais falam num possível “conluio” de médicos, laboratórios e advogados para forçar a concessão de liminares. “Por que receitar a última novidade do mercado quando há outras alternativas mais baratas?”, indaga Jomara Alves, subsecretária da Secretaria da Saúde de Minas. Outros secretários reclamam do excesso de “ativismo” de promotores de Justiça e defensores públicos. No Estado do Rio de Janeiro, 90% das ações que reivindicam a distribuição gratuita de remédios que não constam da lista do SUS foram impetradas pela Defensoria Pública.

As autoridades da saúde alegam que, com os recursos que têm sido destinados para o cumprimento de decisões judiciais, seria possível construir novos hospitais de porte médio, com 200 leitos cada, e unidades de pronto atendimento 24 horas, destinadas a casos menos graves, beneficiando com isso um número maior de pessoas. “O Judiciário tem privilegiado quem primeiro aporta na Justiça e não o sistema de saúde”, diz Luiz Duarte de Oliveira, procurador do Estado de São Paulo responsável pela área. Segundo ele, o gasto per capita de pacientes atendidos judicialmente é mais alto do que o dos pacientes que procuram o SUS.

Como os orçamentos dos Estados e municípios são limitados, é preciso estabelecer critérios objetivos para que recursos públicos escassos beneficiem a maioria da sociedade. A decisão do STF de reconhecer a “repercussão geral” do tema, ao receber recurso impetrado pelo Estado do Rio Grande do Norte, contestando sentenças concedidas pela Justiça estadual, poderá contribuir para o encontro de uma solução para o problema.

Fonte: Estadão

Judiciário determina prioridade processual a idosos e deficientes

23 de junho de 2008 – 14h33

Promover agilidade na tramitação de processos e garantir o cumprimento de um dos princípios constitucionais do respeito à dignidade humana. Com esse objetivo, a Corregedoria-Geral da Justiça, conduzida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri publicou, na última sexta-feira, o Provimento 26/2008, que determina prioridade na tramitação de procedimentos judiciais que figurem como parte ou interessado pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de deficiência, moléstia ou debilidade profissional. Pessoas portadoras de doenças graves, como esclerose múltipla, cardiopatia grave, Mal de Parkinson e outros também terão prioridade.

e acordo com o provimento, disponível no Diário da Justiça Eletrônico, para obter esse benefício, o cidadão deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo ao juiz competente. O gestor judicial da vara e os oficiais de justiça, por sua vez, deverão observar o prazo limite de 24 horas para encaminhamento dos autos à apreciação do juiz competente, quando necessária a conclusão dos autos, bem como para a remessa ao Ministério Público ou Defensoria Pública, quando o caso requerer.

Conforme a determinação, o magistrado deverá ordenar à escrivania as providências a serem cumpridas. Depois de deferida a prioridade, os autos serão identificados com duas tarjas amarelas em seu dorso, de modo a evidenciar sua tramitação prioritária.

O provimento também especifica que os documentos necessários para o cumprimento de ordem judicial, tais como mandados, cartas precatórias, intimações, entre outros, sejam expedidos em, no máximo, 48 horas quando outro prazo menor não for fixado. Os oficiais de justiça devem cumprir os mandados provenientes de tais processos em regime de urgência, no prazo máximo de cinco dias. As audiências, bem como a prolação de despachos, decisões ou sentenças dos processos que se encaixam no benefício terão caráter prioritário.

Na publicação do Provimento 26/08 foi considerada a necessidade de conceder às pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo hábil, conforme artigo 39, alínea “c” do Código Judiciário Estadual (Coje). Conforme a Constituição Federal, é dever do Estado tratar os desiguais com desigualdade, para igualar democraticamente as pessoas em suas diferenças, conferindo plena eficácia ao princípio constitucional do respeito e proteção à dignidade humana.

Fonte: SóNotícias – O primeiro jornal virtual do interior do Mato Grosso

Segurado doente fica livre de desconto do IR

Uma informação útil pra você: o aposentado ou pensionista do INSS que receber o diagnóstico de doenças graves, como distúrbios mentais, doenças do coração, cegueira, doenças inflamatórias nas articulações, doença de Paget (mal crônico que deforma os ossos), hanseníase, Parkinson, insuficiência renal crônica, câncer, paralisias irreversíveis, Aids, tuberculose ou esclerose múltipla, terá pelo menos uma compensação na Previdência Social – está isento do desconto de Imposto de Renda (IR) em cima do benefício.

 

A isenção só não é total para aqueles que recebem outros rendimentos, como por exemplo as situações em que trabalhador, apesar de doente, continua trabalhando, ou quando exerce uma atividade autônoma, ou quando têm renda provinda de aluguéis. Nestes casos, o segurado recebe a isenção da doença grave em cima da aposentadoria, mas continua deduzindo o IR por suas demais fontes de renda.

 

Para dar entrada no processo de isenção, é preciso agendar uma consulta pelo telefone gratuito do INSS – o 135, ou pela internet (www.previdencia.gov.br) ou ainda na agência em que a pessoa tem o registro do benefício. Será, então, marcada uma perícia médica, em que se deve comparecer levando o laudo médico e exames que diagnosticam a doença, CPF, RG e número do benefício. Caso seja confirmado o direito à isenção, o INSS suspende automaticamente o desconto do IR.

Fonte: JC Online

Governo convocará aposentados por invalidez

BRASÍLIA – O governo começará a convocar, em julho, 2,6 milhões de aposentados por invalidez para fazerem novos exames médicos, a fim de verificar o quadro de saúde desses segurados. Quem estiver plenamente recuperado e em condições de voltar à ativa terá o benefício cancelado. A medida será tomada pelo Ministério da Previdência, que há 15 anos não revisa esses benefícios e pretende, com o recadastramento, economizar R$11,29 bilhões nos próximos quatro anos.

De acordo com o plano de ação – considerado a principal medida de gestão para melhorar as contas do INSS do segundo mandato do governo do PT – serão chamados inicialmente os 2,2 milhões de aposentados considerados inválidos com menos de 50 anos e que recebem o benefício por mais de dois anos. Outros 400 mil brasileiros estão acima dessa faixa etária e serão convocados apenas numa segunda etapa. Como o INSS acredita que eles já têm idade e tempo de contribuição suficientes, deverão ser transferidos para a aposentadoria tradicional do regime geral da previdência.

Fonte: O Globo Online