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Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte

Uma portadora de esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era recebida pela sua mãe. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os ganhos possuem naturezas distintas e podem ser recebidos pela mesma pessoa.  A decisão foi proferida na última semana.

A mãe da autora recebia pensão por morte, que havia sido deixada por seu marido. Após o falecimento da genitora, a sua filha, que mora em Porto Alegre e tem esclerose múltipla, ajuizou ação para continuar recebendo o benefício.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de primeira instância, levando a União a recorrer contra a decisão no TRF4. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a autora já recebe aposentadoria por invalidez e que, portanto, não pode acumular dois benefícios.

Em decisão unânime, a 4ª Turma decidiu manter a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a demandante terá direito à pensão por morte se demonstrar que está totalmente incapacitada para o trabalho na época da morte do genitor. No caso, “ficou amplamente comprovada a situação de invalidez da autora, de forma permanente, à época do óbito do instituidor da pensão, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõe”.

O magistrado acrescentou que “pensão por morte e aposentadoria por invalidez possuem naturezas distintas e, por isso, podem ser acumuladas”.

Fonte: Âmbito Jurídico

Estado faz mudanças em lista de doenças graves e incuráveis

Esclerose e hepatopatia podem resultar em aposentadoria por invalidez

Duas doenças – esclerose múltipla e hepatopatia grave – foram incluídas na lista de enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis previstas no Estatuto do Servidor Público Estadual (LC n° 04/1990). A Lei Complementar nº 568/2015, que altera o estatuto, é resultado da mensagem nº 31, de autoria do Poder Executivo, encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 21 de maio deste ano. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (2).
Com a alteração no § 1°, do artigo 213 do Estatuto, as duas doenças também podem resultar em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Na mensagem, o governador Pedro Taques destaca que “tanto a esclerose múltipla quanto a hepatopatia grave vem sendo tratadas de forma especial pela legislação brasileira”.
A esclerose múltipla afeta o sistema nervoso, interferindo na capacidade de controlar as funções do corpo. No âmbito federal, segundo a mensagem, esta doença está inserida no rol de doenças graves da Lei n° 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Já a hepatopatia grave é um grupo de doenças que atinge o fígado e comprometem a qualidade de vida do paciente. De acordo com a mensagem do executivo, ela consta na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 23 de agosto de 2011, a qual apresenta as doenças que excluem a exigência de carência para concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Fonte: MidiaNews

Esclerose múltipla não permite contratação em vaga para deficiente

Ter esclerose múltipla não é o mesmo que ser deficiente físico. Por isso, a Justiça do trabalho de Brasília impediu a contratação de uma candidata com a doença que prestou concurso público para a Caixa Econômica Federal nas vagas destinadas a “portadores de necessidades especiais”.

De acordo com a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, a condição apresentada pela autora da ação não se enquadra em nenhuma das três modalidades de deficiência previstas no Decreto 3.298, de 1999: auditiva, visual e mental.

De acordo com o juiz Rogério Neiva Pinheiro, apesar da esclerose múltipla se enquadrar no conceito de doença grave de que trata a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, ela não pode ser considerada como deficiência.

Antes dos 18 anos
Para que fosse considerada deficiência mental, a doença deveria ter ser manifestado na candidata antes dos 18 anos de idade — o que não ficou comprovado nos autos. Assim, ao analisar o caso, o juiz Rogério Neiva observou que a autora não se adequava ao conceito previsto no edital.

“Dessa maneira, diante das disposições do Decreto 3.298/1999, entendo que não há como enquadrar a reclamante em nenhuma das condições que ensejaria a disputa das vagas destinadas aos portadores de deficiência. Por conseguinte, não há como acolher as pretensões formuladas, de modo que julgo improcedentes os pedidos”, concluiu a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF

Processo nº 00882-34.2014.5.10.012

Fonte: Conjur

Carência de vitamina D no organismo já é pandemia, dizem debatedores

Substância, importante para evitar o surgimento de doenças graves como câncer e diabetes, pode ser obtida com a exposição diária ao sol ou com doses ministradas em forma de comprimidos.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência Pública Tema: “O papel da vitamina D na saúde pública do Brasil
Deputados discutiram com especialistas o papel da vitamina D na saúde pública.

A deficiência de vitamina D no organismo já é uma pandemia, ou seja, uma epidemia disseminada em vários países. Para se ter uma ideia, estima-se que 77% da população da cidade de São Paulo apresente deficiência da substância no inverno. Embora no verão, esse percentual caia para 39%, o percentual continua considerado alto. Baixos níveis dessa vitamina favorecem o surgimento de doenças como câncer, hipertensão, diabetes, enfartos e derrames, além de distúrbios psiquiátricos, como depressão, esquizofrenia na adolescência e distúrbio bipolar.

Essas informações foram divulgadas nesta terça-feira (20), durante audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família na qual foi discutido o papel da vitamina D na saúde pública. O debate aconteceu a pedido dos deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e Dr. Rosinha (PT-PR), presidente da comissão.

Apesar de a maior fonte da vitamina D ser a metabolização dos raios do sol pelo organismo, muitas vezes é necessário que a vitamina seja administrada de outras formas – por meio de comprimidos, por exemplo. A insuficiência ou suficiência é verificada por meio de exame de sangue.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência Pública Tema: “O papel da vitamina D na saúde pública do Brasil. Michel Hulik
Holick: o tempo médio seria de 15 a 20 minutos ao sol, sem nenhum protetor solar.

O médico Cícero Coimbra, professor do Departamento de Neurologia e Neurocirurgia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), afirma que, apesar de a vitamina D ser uma substância relativamente barata em comparação com outros medicamentos e de ser importante na prevenção e cura de doenças graves, poucos médicos sabem prescrever a dose adequada do composto.

“Diversas doenças graves e incapacitantes, como a própria esclerose múltipla, seriam evitadas com uma dose tão simples como 5 mil UI. Mas, por falta de informação a própria classe médica acaba dizendo que é tóxica, quando poucos minutos de exposição solar produzem isso”, afirmou. Ele exemplificou que, ao usar trajes de banho na beira da piscina no horário correto, em dez minutos são produzidos 20 mil UI de vitamina D. “Como podem me dizer que 5 mil UI ou 10 mil UI são tóxicos? Se fosse tóxico, quando uma pessoa ficasse na piscina por 10 minutos, ela teria que ir ao hospital”, afirmou.

Exposição ao sol Na audiência, o endocrinologista e pesquisador norte-americano Michael Holick, considerado um dos maiores especialistas do mundo no assunto, destacou que o tempo necessário de exposição solar varia de acordo com o horário, a estação do ano e a cidade ou país de localização. No entanto, alguns critérios podem ser considerados universais.

Segundo o pesquisador, o tempo médio seria de 15 a 20 minutos ao sol, sem nenhum protetor solar nos braços, pernas, abdomen e costas, mas com o rosto sempre protegido. Ele explica que o filtro solar impede que a vitamina D seja metabolizada. Depois desses minutos de exposição ao sol sem proteção, Holick destacou que o uso do filtro é essencial.

Ele também informou que entre dez horas da manhã e três da tarde são os melhores horários para que haja sintetização da vitamina pelo organismo.

Pausa para o sol Para tentar reverter o quadro de carência de vitamina D, o deputado Walter Feldman, apresentou projeto de lei (PL 5363/13) para determinar que as pessoas que trabalham sem interrupção por seis horas em ambientes fechados, os estudantes, os internados em hospitais e os presos tenham direito a períodos de pelos menos 15 minutos de descanso, antes das quatro horas da tarde, para tomar sol.

O projeto, que está sendo analisado na Comissão de Agricultura, também define outras medidas para garantir a manutenção das taxas de vitamina D da população, como o enriquecimento do leite vendido no País com a substância.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Renata Tôrres Edição – Rachel Librelon

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Prioridade processual para portadores de doenças graves

* Antonieta Barbosa

Há anos tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi aprovado o Projeto de Lei que inclui, entre outros, os pacientes de doenças graves no rol de pessoas cujos processos devem tramitar prioritariamente.

O assunto já deveria ter merecido atenção por parte dos nossos legisladores, pela violação que representava ao principio da isonomia o tratamento igualitário então existente entre doentes graves e cidadãos saudáveis. Segundo Rui Barbosa “A justiça consiste em tratar desigualmente os desiguais”.

Pela legislação anterior, apenas os idosos, com 60 anos ou mais, poderiam se beneficiar da prioridade, numa acertada medida, conferida pelo Estatuto do Idoso. No entanto, os doentes graves, já fragilizados não apenas no aspecto físico, mas também psicológico e emocional, diante de perspectivas sombrias e das condições de vida comprometidas, não contavam com esse tipo de tratamento diferenciado e seus advogados, quando muito, podiam se valer de uma interpretação extensiva da lei do idoso, quase sempre, insuficiente para o convencimento dos magistrados.

Antes da lei 12008/09, raros advogados ousavam solicitar a prioridade que, por não ter respaldo na legislação pátria, pouco influía nas decisões judiciais. Como a norma aprovada independe de regulamentação, já é possível requerer essa prerrogativa perante o juízo competente, em qualquer instância do processo.

Tendo em vista que uma demanda judicial, pelas vias normais, com todas as possíveis manobras protelatórias pode levar até mais de uma década, não resta a menor dúvida de que os portadores de doenças crônicas graves, em face das limitações e da redução na sua expectativa de vida, foram beneficiados pelo novo diploma legal.

Não obstante, a novidade poderá gerar muita polêmica pela dificuldade da definição de “doença grave” cujo conceito se apresenta eivado de subjetividade. Um paciente de gripe, hoje, pode ser um considerado “doente grave” embora a gripe em si não seja uma “doença grave”.

Quanto a esse aspecto, a própria lei estabelece critérios díspares quanto aos processos judiciais e procedimentos administrativos.

No primeiro caso, determina que a pessoa interessada junte prova da sua condição o que só é possível através de um laudo médico circunstanciado. Nessa hipótese o paciente terá que provar “ser doente grave” o que implicará em mais um procedimento a depender do entendimento de um médico especialista e não apenas do diagnóstico da doença. Há que se indagar ainda se o referido laudo pode ser emitido por um médico particular ou se apenas através do serviço público. Não ficou claro, também, se o documento deverá ser recente ou pode ser utilizado o laudo contemporâneo ao diagnóstico. Tudo isso certamente acarretará dúvidas e desencadeará alguns trâmites adicionais ao processo, dilatando em conseqüência os prazos e obstaculizando a celeridade que é o objetivo principal da norma.

No tocante aos procedimentos administrativos, a norma enumera as doenças graves, facilitando assim a sua identificação, sendo beneficiados, segundo a letra da lei, as pessoas portadoras de: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Isso significa a prioridade em qualquer pleito junto aos órgãos públicos, tais como: requerimentos dos benefícios previdenciários ao INSS, pedidos de isenção de impostos junto à Receita Federal, a própria devolução de imposto de renda, recursos perante o Detran, emissão de passaporte, etc.

Apesar da possibilidade de suscitar os mesmos questionamentos citados anteriormente, a listagem das moléstias facilitará ao paciente provar ter sido acometido por uma das enfermidades enumeradas, através da simples comprovação do diagnóstico.

Em ambas as hipóteses os autos receberão identificação própria, em geral uma tarja ou numeração, que evidenciará o regime prioritário.

Outras impropriedades poderiam ser apontadas como, por exemplo, deixar os portadores de deficiência física e mental alijados da celeridade processual, contemplando-os apenas com a prioridade nos procedimentos administrativos.

Poderíamos ressaltar ainda a desnecessidade de estender pós-morte os efeitos da prioridade sem especificar em que condições. A lei preconiza que no caso de falecimento do paciente o cônjuge sobrevivente continuará usufruindo da prioridade, mesmo sendo jovem e saudável, o que não parece ter sido a intenção do legislador.

Apesar de toda polêmica ou controvérsia que a nova norma possa vir a causar, é forçoso reconhecer que houve um avanço no sentido da humanização da legislação e da proteção para um segmento da sociedade formado por pessoas, dos mais diferentes grupos etários e sociais, cujo único vínculo é um cotidiano permeado pelo sofrimento e pelas limitações que a própria doença impõe, não raro, de forma bastante cruel.

* Antonieta Barbosa é advogada, especialista em Direito do Paciente e autora do livro “Câncer – Direito e Cidadania”- www.antonietabarbosa.adv.br

Fonte: Segs Portal Nacional